Termos e Condições de Uso da 5vv10

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 5vv10 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no que diz respeito ao acesso e utilização dos serviços de apostas esportivas, cassino online, crash games e demais modalidades disponibilizadas em https://5vv10.cam.

1.2. Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o site 5vv10.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas;
• "Conta" — o cadastro individual e intransferível do Usuário na Plataforma;
• "Saldo" — o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas ou saque;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 5vv10 sujeitos a condições específicas;
• "Rollover" — requisito mínimo de movimentação de apostas antes de liberar saldo de bônus para saque;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.

1.3. Ao criar uma Conta na 5vv10, clicar em "Concordo" durante o processo de cadastro ou simplesmente utilizar qualquer serviço da Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• Possui 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• É residente no Brasil e possui CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Não está impedido de celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Age em nome próprio, não representando terceiros.

2.1. Para se cadastrar na 5vv10, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter domicílio fiscal no Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar direto de colaborador da 5vv10.

2.2. O cadastro é pessoal e intransferível. Cada pessoa física pode manter apenas uma (01) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (multi-accounting) é expressamente vedada e sujeita a sanções previstas no Artigo 8 destes Termos.

2.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone. A 5vv10 não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

2.4. A 5vv10 reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente quando houver indícios de fraude, falsidade ideológica ou violação destes Termos.

2.5. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com suas credenciais será de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 5vv10 via suporte.

3.1. A 5vv10 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) conforme exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

3.2. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do primeiro saque ou quando o saldo acumulado atingir limites previstos pela regulamentação vigente. Os documentos aceitos para verificação são:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone dos últimos 3 meses;
• Comprovante de titularidade bancária (para saques via transferência);
• Selfie com documento quando solicitado pelo time de conformidade.

3.3. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão estar temporariamente suspensos. Depósitos e apostas permanecem disponíveis.

3.4. A 5vv10 trata todos os documentos recebidos com absoluta confidencialidade, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

4.1. Todos os depósitos na 5vv10 são realizados exclusivamente em Reais (R$) e processados pelos seguintes meios de pagamento:

4.2. Depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias e meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão resultar na suspensão da conta.

4.3. A 5vv10 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário.

4.4. Depósitos não utilizados após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade da conta poderão ser classificados como saldo inativo, sujeitando-se às regras de contas inativas previstas no Artigo 9.

5.1. O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída e aprovada;
• Não haja apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado;
• Não exista qualquer restrição ativa na conta por investigação de segurança ou conformidade;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo de R$ 30,00.

5.2. Os prazos para processamento de saques são:

5.3. O saque só pode ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado, cujo CPF deve coincidir com o CPF registrado na 5vv10.

5.4. A 5vv10 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valor elevado ou em situações que exijam diligência reforçada, conforme normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.5. Saldo proveniente de bônus só pode ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de rollover vinculados à respectiva promoção.

6.1. A 5vv10 pode oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outros benefícios a seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos comunicados no momento do lançamento da promoção.

6.2. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da 5vv10 incluem:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço de IP e dispositivo;
• O requisito de rollover mínimo deve ser cumprido dentro do prazo de validade estipulado;
• Apostas realizadas com odds inferiores às mínimas estabelecidas para cada promoção não contabilizam para o rollover;
• Apostas em mercados de baixo risco (ex.: ambos os lados de um mesmo evento) podem ser excluídas do cômputo do rollover;
• Bônus expirados são cancelados automaticamente sem possibilidade de reativação.

6.3. A 5vv10 reserva-se o direito de cancelar, alterar ou revogar qualquer bônus caso identifique abuso, violação dos termos ou qualquer prática irregular por parte do Usuário.

6.4. Bônus não possuem valor em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas. Apenas o lucro resultante de apostas realizadas com saldo de bônus, após cumprimento do rollover, pode ser convertido em saldo real e sacado.

7.1. As apostas realizadas na 5vv10 são definitivas e irrevogáveis após confirmação. O Usuário deve verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmar — incluindo evento, mercado, cotação e valor apostado.

7.2. A 5vv10 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou ajustar cotações nas seguintes situações:

• Erros técnicos ou de cotação evidentes (odds claramente incorretas por falha de sistema);
• Cancelamento oficial do evento pela entidade organizadora;
• Indícios de manipulação de resultados (match-fixing) confirmados por autoridade competente;
• Força maior — eventos imprevisíveis que inviabilizem a realização ou liquidação da aposta.

7.3. Apostas em eventos cancelados são reembolsadas pelo valor original apostado. Apostas em eventos adiados seguem as regras específicas de cada modalidade esportiva.

7.4. Os jogos de cassino, slots, crash games e outros jogos de azar disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. A 5vv10 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

7.5. O Usuário reconhece que as apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real. A 5vv10 não garante lucros e não é responsável por perdas resultantes de apostas realizadas legitimamente.

8.1. São expressamente proibidas na Plataforma 5vv10 as seguintes condutas:

• Multi-accounting: criação ou uso de mais de uma conta por pessoa física;
• Abuso de bônus: cadastros em nome de terceiros, uso de VPN para simular elegibilidade, apostas em ambos os lados de um evento para cumprir rollover artificialmente;
• Lavagem de dinheiro: uso da Plataforma para converter recursos de origem ilícita;
• Uso de bots ou automação: utilização de software automatizado, scripts ou inteligência artificial para realizar apostas;
• Exploração de falhas: utilizar erros de sistema, falhas de cotação ou bugs de software de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Conluio: coordenar apostas com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem coletiva;
• Uso por menores: acesso à Plataforma por pessoa com menos de 18 anos de idade.

8.2. A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo da 5vv10, em:

• Suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta;
• Cancelamento de apostas e bônus obtidos de forma irregular;
• Retenção do saldo para fins de investigação;
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

9.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail ou chat ao vivo. Antes do encerramento, o saldo disponível deve ser sacado pelo Usuário.

9.2. A 5vv10 pode suspender ou encerrar uma conta de forma imediata e sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

9.3. Contas inativas por período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos sem qualquer login ou movimentação são classificadas como inativas. A 5vv10 notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 dias antes de aplicar qualquer taxa de manutenção ou encerrar a conta.

9.4. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 5vv10 pode reter o saldo para fins de investigação pelo prazo necessário à apuração dos fatos, observados os direitos do Usuário previstos na legislação brasileira.

10.1. A 5vv10 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

• Resultados de apostas realizadas legitimamente pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet, bancos e operadoras de pagamento;
• Erros causados por informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Casos de força maior, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos de larga escala, conflitos armados ou determinações governamentais imprevisíveis.

10.2. A Plataforma é disponibilizada "como está" (as-is). A 5vv10 empenha esforços razoáveis para garantir disponibilidade contínua, mas não garante operação ininterrupta 24 horas por dia, 365 dias por ano.

10.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5vv10 perante um Usuário específico, por qualquer causa, excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

11.1. A 5vv10 é comprometida com práticas de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Usuários registrados:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limite de apostas: valor máximo por aposta individual;
• Pausa de sessão: bloqueio temporário de acesso por período definido pelo Usuário (1 a 30 dias);
• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por período estendido (30 dias a 5 anos) ou de forma permanente.

11.2. O acesso aos serviços da 5vv10 é estritamente proibido para menores de 18 anos. A Plataforma adota controles tecnológicos e processos de verificação para impedir o cadastro e acesso de menores.

11.3. Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência ao jogo, recomendamos contato com os seguintes recursos:

• Jogadores Anônimos Brasil — grupos de apoio presenciais e online em todo o Brasil;
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188, disponível 24 horas;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) — atendimento público gratuito em todos os municípios brasileiros.

11.4. A 5vv10 nunca incentivará Usuários que solicitaram autoexclusão a retornarem à Plataforma durante o período de exclusão vigente.

12.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5vv10 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacy-policy.

12.2. A 5vv10 coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e verificação da Conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, PLD);
• Comunicação de promoções e atualizações do serviço (com possibilidade de opt-out);
• Prevenção a fraudes e manutenção da segurança da Plataforma.

12.3. O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail de suporte.

13.1. A 5vv10 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

13.2. A notificação será realizada por meio de: aviso em destaque na Plataforma, e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário, ou ambos.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência.

13.4. A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível em https://5vv10.cam/terms-conditions, com indicação da data da última revisão.

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — marco regulatório das apostas esportivas;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14.2. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável, podendo recorrer à mediação extrajudicial como etapa preliminar.

14.4. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.